Daleprane, Cristina Passos. “Aspectos Relevantes Do Mandado De segurança Como Instrumento De Tutela De Direitos Na Lei 12.016 De 2009”. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, no. 6 (janeiro 13, 2010): 39–66. Acessado março 29, 2025. https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/70.