Carvalho, Weliton. “Tratados Internacionais De Direitos Humanos Anteriores à Emenda Constitucional 45: O Problema Do Status Normativo”. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, no. 8 (dezembro 13, 2010): 339–364. Acessado março 31, 2025. https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/39.