Cruz Bandeira, Rafael, e Ana Carolina Belitardo de Carvalho Miranda. “Uma contribuição Da Teoria Da Argumentação Para a redução De Incongruências Da punição Estatal Considerando Direitos Fundamentais”. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, no. 13 (fevereiro 4, 2014): 225–259. Acessado março 31, 2025. https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/315.