Simões Pires, Maria Coeli, Mila Batista Leite Corrêa da Costa, e José Luiz Ferreira Cardoso. “O Princípio Constitucional Do Devido Processo E a Proteção Do Patrimônio Cultural: Ressignificando O Instituto Do Tombamento”. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, no. 13 (fevereiro 4, 2014): 77–103. Acessado junho 7, 2025. https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/313.