Queiroz Pessôa, Carlos Eduardo, e Yldry Souza Ramos Queiroz Pessoa. “Análise Da redução Da Maioridade Penal à Luz Do Artigo 228 Da Constituição Federal De 1988”. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, no. 13 (fevereiro 4, 2014): 193–224. Acessado março 31, 2025. https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/260.