Freire Júnior, Américo Bedê. “Da efetivação Dos Direitos Fundamentais Pela tipificação Do Crime De Desobediência No Descumprimento De Decisões Judiciais Em Mandado De segurança”. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, no. 5 (maio 21, 2009): 151–159. Acessado março 30, 2025. https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/23.