Gavião Filho, Anizio Pires. “Direitos Constitucionais, princípios Formais E equilíbrio”. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais 24, no. 2 (November 14, 2023): 127–146. Accessed June 1, 2025. https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/2178.