das Chagas de Vasconcelos Neto, Francisco, y Antonio Jorge Pereira Júnior. «A restrição De Direitos Fundamentais Pelos Decretos Do Executivo E O Modelo De Estado De Direito De Ferrajoli: Uma análise à Luz Do Garantismo E Da ADI 6.341». Revista de Direitos e Garantias Fundamentais 22, no. 3 (septiembre 14, 2022): 79–106. Accedido marzo 31, 2025. https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1963.