Pedra, Anderson Sant Ana. “O Tribunal Constitucional E O exercício Da função Legislativa Stricto Sensu Para a efetivação Dos Direitos Fundamentais Em Decorrência De Uma omissão Legislativa Inconstitucional”. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, no. 11 (agosto 6, 2012): 221–256. Acessado novembro 14, 2024. https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/161.