Pessoa, J. P. S., e T. Limberger. “Por Um Direito à proteção De Dados Neurais: Neurotecnologia No Contexto Da Economia Digital”. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 26, nº 2, janeiro de 2026, p. 179-10, doi:10.18759/rdgf.v26i2.2448.