Martins da Silva Costa, P., e S. S. da Silveira. “Processo Legislativo Brasileiro: críticas Ao Atual Modelo De Democracia Direta: Brazilian Legislative Process: Criticisms of the Current Model of Direct Democracy”. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 26, nº 2, janeiro de 2026, p. 153-78, doi:10.18759/rdgf.v26i2.2401.