Cruz Bandeira, R., e A. C. B. de Carvalho Miranda. “Uma contribuição Da Teoria Da Argumentação Para a redução De Incongruências Da punição Estatal Considerando Direitos Fundamentais”. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, nº 13, fevereiro de 2014, p. 225-59, doi:10.18759/rdgf.v0i13.315.