Simões Pires, M. C., M. Batista Leite Corrêa da Costa, e J. L. Ferreira Cardoso. “O Princípio Constitucional Do Devido Processo E a Proteção Do Patrimônio Cultural: Ressignificando O Instituto Do Tombamento”. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, nº 13, fevereiro de 2014, p. 77-103, doi:10.18759/rdgf.v0i13.313.