Carvalho Amorim Alcantara, R. E., e M. T. Costa Sousa. “A manutenção Dos critérios Definidores De ‘deficiência mental’ Do Decreto 3.298/99 Enquanto violação De Direitos Humanos Das Pessoas Com Deficiência No Brasil: O Paradigma Biopsicossocial E a atualização Dos Standards científicos De Enquadramento Da Deficiência Intelectual”. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 24, nº 3, dezembro de 2023, p. 245-71, doi:10.18759/rdgf.v24i3.2292.