Freire Júnior, A. B. «Da efetivação Dos Direitos Fundamentais Pela tipificação Do Crime De Desobediência No Descumprimento De Decisões Judiciais Em Mandado De segurança». Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, n.º 5, mayo de 2009, pp. 151-9, doi:10.18759/rdgf.v0i5.23.