Freire Júnior, A. B. “Da efetivação Dos Direitos Fundamentais Pela tipificação Do Crime De Desobediência No Descumprimento De Decisões Judiciais Em Mandado De segurança”. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, nº 5, maio de 2009, p. 151-9, doi:10.18759/rdgf.v0i5.23.