das Chagas de Vasconcelos Neto, F., y A. Jorge Pereira Júnior. «A restrição De Direitos Fundamentais Pelos Decretos Do Executivo E O Modelo De Estado De Direito De Ferrajoli: Uma análise à Luz Do Garantismo E Da ADI 6.341». Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 22, n.º 3, septiembre de 2022, pp. 79-106, doi:10.18759/rdgf.v22i3.1963.