Pedra, A. S. A. “O Tribunal Constitucional E O exercício Da função Legislativa Stricto Sensu Para a efetivação Dos Direitos Fundamentais Em Decorrência De Uma omissão Legislativa Inconstitucional”. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, nº 11, agosto de 2012, p. 221-56, doi:10.18759/rdgf.v0i11.161.