Moraes, M. V. de, e M. C. H. Leal. “A Discricionariedade Judicial E a Definitividade Da decisão Judicial: A Teoria De Hart E As críticas Apontadas Por Dworkin”. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 20, nº 1, agosto de 2019, p. 49-70, doi:10.18759/rdgf.v20i1.1349.