[1]
L. N. Rodrigues e P. do S. T. Leal, “A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas à luz da jurisprudência do STF: análise crítica do RE 201.819-8 e ADI 4815”, Rev. Dir. e Garantias Fundamentais, vol. 19, nº 2, p. 11–42, dez. 2018.