M. C. Simões Pires, M. Batista Leite Corrêa da Costa, e J. L. Ferreira Cardoso, “O Princípio Constitucional do Devido Processo e a Proteção do Patrimônio Cultural: Ressignificando o Instituto do Tombamento”, Rev. Dir. e Garantias Fundamentais, nº 13, p. 77–103, fev. 2014.