R. E. Carvalho Amorim Alcantara e M. T. Costa Sousa, “A manutenção dos critérios definidores de ‘deficiência mental’ do Decreto 3.298/99 enquanto violação de direitos humanos das pessoas com deficiência no Brasil: o paradigma biopsicossocial e a atualização dos standards científicos de enquadramento da deficiência intelectual”, Rev. Dir. e Garantias Fundamentais, vol. 24, nº 3, p. 245–271, dez. 2023.