[1]
G. Puziol Giuberti e F. . Bonfigli, “Do livre convencimento à possibilidade de decisões judiciais discricionárias: estudo de decisões no âmbito da execução penal no contexto da pandemia de Covid-19”, Rev. Dir. e Garantias Fundamentais, vol. 24, nº 2, p. 147–172, nov. 2023.