F. das Chagas de Vasconcelos Neto e A. Jorge Pereira Júnior, “A restrição de direitos fundamentais pelos decretos do Executivo e o modelo de Estado de Direito de Ferrajoli: uma análise à luz do garantismo e da ADI 6.341”, Rev. Dir. e Garantias Fundamentais, vol. 22, nº 3, p. 79–106, set. 2022.