[1]
F. D. Alves e M. C. H. Leal, “O direito fundamental ao bom governo e o dever de proteção estatal: uma análise das competências federativas à implementação de políticas de prevenção e repressão aos atos de malversação do patrimônio público”, Rev. Dir. e Garantias Fundamentais, vol. 21, nº 2, p. 11–46, nov. 2020.