Pessoa, F. M. G. e Feliciano, G. G. (2016) “Concretização de direitos fundamentais e a competência da justiça do trabalho para autorização de trabalho artístico infanto-juvenil”, Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 17(2), p. 181–202. doi: 10.18759/rdgf.v17i2.808.