Esteves, C. B. (2006) “Aplicação e exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC como forma de alcance do acesso efetivo à justiça”, Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, (1), p. 255–271. doi: 10.18759/rdgf.v0i1.67.