Cruz Bandeira, R. e de Carvalho Miranda, A. C. B. (2014) “Uma contribuição da Teoria da Argumentação para a redução de incongruências da punição estatal considerando Direitos Fundamentais”., Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, (13), p. 225–259. doi: 10.18759/rdgf.v0i13.315.