Simões Pires, M. C., Batista Leite Corrêa da Costa, M. e Ferreira Cardoso, J. L. (2014) “O Princípio Constitucional do Devido Processo e a Proteção do Patrimônio Cultural: Ressignificando o Instituto do Tombamento”, Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, (13), p. 77–103. doi: 10.18759/rdgf.v0i13.313.