Miguel, P. C. (2012) “Revista de Direitos e Garantias Fundamentais como Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória (FDV)”, Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, (11), p. 11–14. doi: 10.18759/rdgf.v0i11.296.