Queiroz Pessôa, C. E. e Souza Ramos Queiroz Pessoa, Y. (2014) “Análise da redução da maioridade penal à luz do artigo 228 da Constituição Federal de 1988”, Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, (13), p. 193–224. doi: 10.18759/rdgf.v0i13.260.