Martins da Silva Costa, P. e da Silveira, S. S. (2026) “Processo legislativo brasileiro: críticas ao atual modelo de democracia direta: Brazilian legislative process: criticisms of the current model of direct democracy”, Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 26(2), p. 153–178. doi: 10.18759/rdgf.v26i2.2401.