Carvalho Amorim Alcantara, R. E. e Costa Sousa, M. T. (2023) “A manutenção dos critérios definidores de ‘deficiência mental’ do Decreto 3.298/99 enquanto violação de direitos humanos das pessoas com deficiência no Brasil: o paradigma biopsicossocial e a atualização dos standards científicos de enquadramento da deficiência intelectual”, Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 24(3), p. 245–271. doi: 10.18759/rdgf.v24i3.2292.