Freire Júnior, A. B. (2009) “Da efetivação dos direitos fundamentais pela tipificação do crime de desobediência no descumprimento de decisões judiciais em mandado de segurança”, Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, (5), p. 151–159. doi: 10.18759/rdgf.v0i5.23.