das Chagas de Vasconcelos Neto, F. y Jorge Pereira Júnior, A. (2022) «A restrição de direitos fundamentais pelos decretos do Executivo e o modelo de Estado de Direito de Ferrajoli: uma análise à luz do garantismo e da ADI 6.341», Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 22(3), pp. 79–106. doi: 10.18759/rdgf.v22i3.1963.