Pedra, A. S. A. (2012) “O Tribunal Constitucional e o exercício da função legislativa stricto sensu para a efetivação dos direitos fundamentais em decorrência de uma omissão legislativa inconstitucional”, Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, (11), p. 221–256. doi: 10.18759/rdgf.v0i11.161.