Alves, F. D. e Leal, M. C. H. (2020) “O direito fundamental ao bom governo e o dever de proteção estatal: uma análise das competências federativas à implementação de políticas de prevenção e repressão aos atos de malversação do patrimônio público”, Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 21(2), p. 11–46. doi: 10.18759/rdgf.v21i2.1487.