Coura, A. de C. e de Paula, R. F. (2008) “Interpretação e aplicação das súmulas vinculantes e a cláusula "se for o caso": para uma análise crítica da pretensão de ‘aplicação automática’ das súmulas vinculantes”, Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, (4), p. 213–229. doi: 10.18759/rdgf.v0i4.13.