Moraes, M. V. de e Leal, M. C. H. (2019) “A discricionariedade judicial e a definitividade da decisão judicial: a teoria de Hart e as críticas apontadas por Dworkin”, Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 20(1), p. 49–70. doi: 10.18759/rdgf.v20i1.1349.