Daleprane, Cristina Passos. 2010. “Aspectos Relevantes Do Mandado De segurança Como Instrumento De Tutela De Direitos Na Lei 12.016 De 2009”. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, nº 6 (janeiro):39-66. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i6.70.