de Andrade, Fábio Siebeneichler, e Catarine Gonçalves Acioli. 2014. “A inclusão Digital No Brasil E a Responsabilidade Civil Estatal Por omissão”. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais 14 (2):231-66. https://doi.org/10.18759/rdgf.v14i2.378.