Cruz Bandeira, Rafael, e Ana Carolina Belitardo de Carvalho Miranda. 2014. “Uma contribuição Da Teoria Da Argumentação Para a redução De Incongruências Da punição Estatal Considerando Direitos Fundamentais”. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, nº 13 (fevereiro):225-59. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i13.315.