Freire Júnior, Américo Bedê. 2009. “Da efetivação Dos Direitos Fundamentais Pela tipificação Do Crime De Desobediência No Descumprimento De Decisões Judiciais Em Mandado De segurança”. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, nº 5 (maio):151-59. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i5.23.