das Chagas de Vasconcelos Neto, Francisco, e Antonio Jorge Pereira Júnior. 2022. “A restrição De Direitos Fundamentais Pelos Decretos Do Executivo E O Modelo De Estado De Direito De Ferrajoli: Uma análise à Luz Do Garantismo E Da ADI 6.341”. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais 22 (3):79-106. https://doi.org/10.18759/rdgf.v22i3.1963.