Pedra, Anderson Sant Ana. 2012. “O Tribunal Constitucional E O exercício Da função Legislativa Stricto Sensu Para a efetivação Dos Direitos Fundamentais Em Decorrência De Uma omissão Legislativa Inconstitucional”. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, nº 11 (agosto):221-56. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i11.161.