Moraes, Maria Valentina de, e Mônia Clarissa Hennig Leal. 2019. “A Discricionariedade Judicial E a Definitividade Da decisão Judicial: A Teoria De Hart E As críticas Apontadas Por Dworkin”. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais 20 (1):49-70. https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i1.1349.