MARTINS DA SILVA COSTA, P.; DA SILVEIRA, S. S. Processo legislativo brasileiro: críticas ao atual modelo de democracia direta: Brazilian legislative process: criticisms of the current model of direct democracy. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 26, n. 2, p. 153–178, 2026. DOI: 10.18759/rdgf.v26i2.2401. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/2401. Acesso em: 20 abr. 2026.