PASCHOAL, G. H.; BARBOZA, M. A. G. Da inefetividade das decisões tomadas pelo poder judiciário em ação direta de inconstitucionalidade por omissão e em mandado de injunção. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 10, p. 275–302, 2012. DOI: 10.18759/rdgf.v0i10.90. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/90. Acesso em: 31 mar. 2025.