PESSOA, F. M. G.; FELICIANO, G. G. Concretização de direitos fundamentais e a competência da justiça do trabalho para autorização de trabalho artístico infanto-juvenil. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 181–202, 2016. DOI: 10.18759/rdgf.v17i2.808. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/808. Acesso em: 3 jun. 2025.