MIGUEL, P. C. Editorial. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 7–8, 2016. DOI: 10.18759/rdgf.v17i1.778. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/778. Acesso em: 31 mar. 2025.