DALEPRANE, C. P. Aspectos relevantes do mandado de segurança como instrumento de tutela de direitos na Lei 12.016 de 2009. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], n. 6, p. 39–66, 2010. DOI: 10.18759/rdgf.v0i6.70. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/70. Acesso em: 29 mar. 2025.